PERGUNTAS FREQÜENTES O que é a Nota Fiscal Paulista? O FACILITE Sistemas Comerciais atende este projeto? É obrigatória a transmissão dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2)? Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?
É um projeto de estímulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra.
SIM. No início da venda, será solicitado o CPF ou CNPJ do consumidor, o qual será armazenado juntamente com o CUPOM DE VENDA para ser enviado para o site da Nota Fiscal Paulista.
Sim. O estabelecimento comercial deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007, os dados das notas fiscais de venda a consumidor e dos cupons fiscais emitidos no período.
O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido ficará sujeito a uma multa de 100 UFESP, sem prejuízo às penalidades tributárias.
